Descrição

SOLUÇÃO INTEGRADA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, CUSTÓDIA E GESTÃO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS POR CÂMERAS EMBARCADAS NAS VIATURAS EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL COM FORNECIMENTO DE CÂMERAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM REGIME DE COMODATO. CONTRATO: SECC Nº 29/2025.

Objetivo

Necessidade de melhoria contínua dos processos, com os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado; Pela necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF no 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal; E pela necessidade de implementação da Lei no 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei no 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para Segurança Pública e Defesa Civil, vez que a Operação Foco, desta Subsecretaria especial de Controle de Divisas, é parte integrante do sistema de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.