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11/04/2022 à 16/08/2022
16/08/2022 à 23/06/2023
23/06/2023 à 12/09/2024
12/09/2024 à 30/07/2025
Rescindido unilateralmente pela secretaria. Publicado em 12/09/2024 o arquivamento do proc. sancionatório.
Em andamento desde 30/07/2025